Rádio Conexão Católica

Tribunal Eclesiástico

                                                                                                     TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

Organização

Dentro da organização da Igreja Católica, de acordo com o Direito Canônico, temos os tribunais eclesiásticos. Cada diocese deve ter o seu tribunal diocesano, de primeira instância, porém, não havendo pessoas qualificadas para a sua composição, é facultada a possibilidade de unir a outras dioceses e constituir um tribunal interdiocesano. Na diocese de Itapetininga ainda não existe um tribunal diocesano. As causas de nossa competência são encaminhadas, em parte, ao Tribunal Interdiocesano de Sorocaba, especialmente as causas de nulidade matrimonial. Existem causas, que mesmo não tendo um tribunal constituído, o bispo diocesano, ou outra pessoa por ele nomeada, pode emitir julgamento como que em primeira instância. Para julgar causas de apelação são constituídos tribunais de segunda instância. O tribunal competente para julgar as causas do Tribunal de Sorocaba é o Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação, o de São Paulo. Estas duas instâncias temos instaladas em diversas dioceses espalhadas pelo Brasil. Já a terceira instância, a Rota Romana, não existe fora de Roma, exceto, a Rota da Nunciatura da Espanha para as causas dos tribunais daquele país. Portanto, exceto para os espanhóis, o tribunal de terceira instância será sempre a Rota Romana. Outras causas são de competência exclusiva do Papa.

Finalidade

O funcionamento de um tribunal eclesiástico é bem parecido com o dos tribunais civis: há juiz, promotor de justiça, advogados, testemunhas, audiências, etc. O diferencial está na finalidade. O tribunal eclesiástico exerce uma ação pastoral marcada pela prevalência da misericórdia sobre o rigor. Aliás, a misericórdia é um dos princípios do Direito Canônico: “Tenham diante dos olhos que a lei suprema na Igreja é a salvação das almas” (cânon 1752). Compreendido dessa maneira, o tribunal eclesiástico se torna um instrumento do perdão e da solidariedade capaz de proporcionar o encontro do homem com Deus.

Tipos de processo na Igreja

O tribunal eclesiástico desempenha sua função em nome e pela autoridade da Igreja, tendo como tarefa verificar a verdade objetiva dos fatos e aplicar fielmente a lei. Há três tipos de processo na Igreja. Processo contencioso (reivindicação ou verificação de um direito); processo penal (imposição ou declaração de uma pena); processo administrativo (procedimentos administrativos). E ainda há processos especiais, como por exemplo, declaração de nulidade matrimonial, morte presumida, nulidade de ordenação.

Nulidade matrimonial

A questão da nulidade do matrimônio é de fato uma preocupação para a Igreja que, mesmo desejando fazer prevalecer a Lei de Deus, segundo a qual o matrimônio é indissolúvel, deseja, no entanto, que seus filhos amados vivam felizes, sem as aflições de um relacionamento que não deu certo.
O tribunal eclesiástico não anula um casamento, pois nenhum poder humano pode anular um matrimônio, a não ser o Romano Pontífice (Papa), e somente no caso de matrimônio não consumado pelo ato conjugal. O que o tribunal faz é examinar os fatos e verificar se, à luz desses fatos, existiu ou não um vínculo matrimonial válido num determinado casamento.

Fases do processo de nulidade matrimonial:

O primeiro passo é a pessoa interessada ter uma entrevista com um dos juízes do tribunal canônico. Se houver indícios de que o matrimônio pode se declarado nulo e se a pessoa quiser iniciar o processo, fará o seguinte caminho:
1. A parte demandante (que pede a nulidade) faz um relato de tudo o que aconteceu durante o tempo de namoro e noivado, a celebração matrimonial, os problemas enfrentados durante a vigência do casamento e a separação.  Para não se confundir, o tribunal oferece um questionário que contempla essas três fases da vida do casal. Com o relatório feito, junta outros documentos: processículo, certidão de batismo das duas partes (demandante e demandada), cópia do RG da parte demandante, cópia da ata de divórcio, certidão de casamento religioso e cinco testemunhas com endereço completo. Com tudo isso nas mãos, envia ao Tribunal Eclesiástico competente para julgar a causa. É bom lembrar que nas causas de nulidade matrimonial é competente para julgar: “1º, o tribunal do lugar onde foi celebrado o matrimônio; 2º, o tribunal onde a parte demandada tem domicílio ou quase-domicílio; 3º, o tribunal do lugar onde a parte demandante tem  domicílio; 4º, o tribunal do lugar , em que de fato deve ser recolhida a maior parte das provas” (cânon 1673).
O tribunal, recebendo o pedido e toda a documentação, elabora o libelo inicial, constitui o grupo que participará do processo (juízes, defensor do vínculo, notário) e cita a parte demandada a fim de que tome conhecimento do processo, podendo apresentar a sua versão para os fatos narrados no processo e se quiser apresentar suas testemunhas. Caso não haja interesse algum da parte demandada em participar de alguma fase do processo, a causa segue a sua revelia.
2. As partes e testemunhas são citadas para fazer os diversos depoimentos. Estes depoimentos são individuais e acontecem na sede do próprio tribunal ou na câmara eclesiástica de cada diocese.
3. Feitos os diversos depoimentos o Juiz relator faz a leitura do processo, podendo pedir maiores esclarecimentos, citação de outras testemunhas ou o laudo de um perito constituído pelo tribunal. Concluída a causa, é dada vista do processo às partes, para que leiam e requeiram algo mais que julguem oportuno ou juntem mais algum documento complementar. Depois disso, o processo será encaminhado ao advogado das partes e, em seguida, ao defensor do vínculo, para que apresente razões finais por escrito.
4. A decisão da causa é da competência de três juízes, que analisam individualmente os autos do processo e dão o seu voto. Um deles, o juiz relator, redige a sentença indicando os argumentos que determinam a resposta (unânime ou não) dos juízes.
5. Redigida a sentença, se esta for favorável à declaração de nulidade, o processo será automaticamente encaminhado ao julgamento pelo Tribunal de Apelação (segunda instância), para que confirme a sentença ou a modifique. Havendo a confirmação, o processo retorna à origem e está encerrado, sendo aquele matrimônio considerado inexistente perante a Igreja Católica. Caso haja divergência entre as sentenças da primeira e segunda instâncias, a parte interessada poderá ainda apelar para o Tribunal da Rota Romana, onde então a causa será decidida em definitivo.
Quando a sentença da primeira instância não é favorável, ou seja, negativa, a parte demandante é consultada para ver ser deseja apelar para a segunda instância.
6. Em caso de resposta afirmativa, um “novo matrimônio” pode ser realizado se não vier com algum veto. É comum o tribunal declarar nulo um casamento, mas impor um veto a uma ou às duas partes. Esse veto pode ser retirado pelo bispo da diocese que consultará o tribunal para ver as exigências em cada caso.
O veto é sinal de prudência da Igreja, visto que um “segundo matrimônio” só pode ser realizado se a pessoa resolveu o problema que ocasionou a nulidade do “primeiro matrimônio”.

Tempo que demora e do custo de um processo

O direito estabelece que a causa deve ser concluída dentro de um ano e meio na primeira instância, e em seis meses na segunda instâncias (cânon 1453). Em se tratando de despesas com o processo, elas variam de tribunal para tribunal, dependendo dos meios e recursos utilizados para a movimentação do processo. No tribunal de Sorocaba o custo é de cinco salários mínimos e no tribunal de Apelação de São Paulo é de três salários mínimos. Todavia, a Igreja não costuma negar um benefício espiritual a uma pessoa comprovadamente pobre.

Motivos mais comuns que implicam a nulidade matrimonial

1. Problemas no consentimento matrimonial
Este é um dos motivos mais comuns alegados para se obter a declaração de nulidade: algum defeito no consentimento matrimonial. O consentimento, ou seja, o sim proferido pelos nubentes perante a comunidade eclesial, constitui a essência do matrimônio. Para que tenha validade, é preciso que esta manifestação da vontade seja plenamente consciente e livre.  Quando algo interfere na manifestação da vontade, diz-se que ocorreu um vício do consentimento. O consentimento pode ser viciado por:
– Imaturidade psicológica: Ocorre, sobretudo entre jovens que se casam com pouca idade. Neste campo estão aqueles casamentos que aconteceram por causa de uma gravidez pré-matrimonial, ocorrência de relações sexuais que chegam ao conhecimento de familiares e que querem o casamento para não ficar falados pelos conhecidos. Tem gente que casa para poder se ver livre da tutela dos pais, outros casam sem um mínimo de preparação, desconhecendo as obrigações, os direitos e deveres que decorrem da vida conjugal.
– Enfermidade psicológica congênita ou adquirida: Ocorre com pessoas de personalidade mal formada, seja por alguma patologia ou por desajuste familiar ou sadismo, ciúmes exagerados, manias de dominação, perseguição, esquizofrenias, satiríase e diversas deformações do comportamento sexual.
– Embriagues ou uso de drogas: Os que vivem embriagados e os usuários de drogas também sofrem de perturbações psíquicas momentâneas ou permanentes, que impedem a manifestação livre e racional da vontade.
2. Erro ou dolo em relação à pessoa (cânones 1097 e 1098)
O erro em relação à pessoa ocorre em casos raros de erro material, ou seja, a pessoa se faz passar por outra que não o próprio interessado. Por exemplo, um irmão gêmeo ou uma irmã gêmea que comparece no lugar do irmão/irmã. Embora rara, é possível.
Porém, o mais comum é o erro induzido, ou seja, o erro que é produzido por alguém com o intuito de enganar a outra pessoa e levá-la ao casamento, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de sua boa fé. O homem ou a mulher se apresenta ao outro como sendo de uma família importante, como sendo uma pessoa de elevadas posses, ou ainda se apresenta com um determinado comportamento solícito e afável, conseguindo manter a outra nessa simulação e a leva ao matrimônio. Depois do casamento, a pessoa enganada percebe que o (a) outro (a) não era nada daquilo, tudo foi apenas armadilha para iludi-la (o).
Uma situação também comum é ocultar daquele com que se casou de que é estéril ou impotente. O cônjuge estéril ou impotente sabia, mas escondeu da outra parte que ficou sabendo somente depois do casamento, sendo enganada (o).
Pode ser também o caso de uma mulher que engravidou, mas não quer ou não pode declarar o verdadeiro pai do seu filho. Então ela facilita uma relação sexual com um namorado, fazendo com que ele acredite ser o pai da criança, salvando dessa forma a sua situação perante a própria família, compelindo-o ao casamento.
3. Exclusão do próprio matrimônio ou de suas qualidades essenciais (cânon 1101).
A exclusão do próprio matrimônio é também conhecida como simulação total. Um dos contraentes diz “sim” apenas de boca para fora, sem ser isso o que realmente quer. A pessoa exclui a vontade de contrair matrimônio com a outra parte e faz a manifestação externa da vontade somente para alcançar outros fins estranhos aos fins próprios do casamento (dinheiro, posição social, nacionalidade, expatriação etc). A pessoa concorda em fazer aquilo, mas não põe fé no que está fazendo, ou seja, não dá importância àquilo, não tem consciência da sacramentalidade do ato que está praticando.
Há também os casos em que a simulação pode ser parcial ou relativa. Aqui o contraente exclui algum elemento ou alguma propriedade essencial do matrimônio. Isto acontece quando a pessoa casa, mas já tem a intenção prévia e declarada de que não quer gerar filhos; existem também os casos de pessoas que recusam o relacionamento sexual ou desrespeitam a fidelidade conjugal. Pode ocorrer também quando um dos cônjuges mantém vida conjugal paralela com outra pessoa, sobretudo se isto já ocorria antes do matrimônio e persiste depois deste. O mesmo ocorre se um dos cônjuges não assume nem demonstra interesse por assumir as obrigações essenciais do matrimônio, não provendo o sustento do lar e mantendo o comportamento que tinha nos tempos de solteiro, sem qualquer comprometimento com a nova situação trazida pelo matrimônio.
Será também exclusão do matrimônio o fato de haver um acordo de ambos os cônjuges, ou pelo menos uma intenção declarada, de manter a união por um determinado período ou casarem-se sob determinadas condições que poderão ocorrer ou não no futuro.
4. Coação física ou moral – violência ou medo (cânon 1103).
Violência física tira toda a liberdade da pessoa. Acontece quando alguém exerce a violência sobre o corpo do outro e lhe tira toda a autonomia. Neste caso está ausente a vontade daquele que sofre a violência (exemplo: o contraente é forçado a inclinar a cabeça em sinal de que está aceitando o consentimento).
A violência moral e o medo atuam sobre o interior psicológico dos contraentes e viciam o consentimento. A pessoa fica perturbada porque foi ameaçada com um mal, com represálias e até com a morte. Não vê outro caminho a não ser aceitar o matrimônio para evitar que tais ameaças se concretizem. A pessoa aceita o casamento para se livrar do mal, de tal modo que sem ele, nunca teria casado com aquela pessoa. O medo tira ou reduz a liberdade de escolha do contraente.
O medo reverencial consiste em desagradar a pessoas de quem alguém depende, como filho, empregado etc. Podem ser pais, superiores, donos de firmas onde trabalha. São pessoas ligadas com vínculo de afeto, de submissão ou de dependência. Casa receando que lhe venha algum mal se o casamento não acontecer. Casa com a filha do patrão por receio de perder o emprego. Casa pela vontade dos pais que insistem no casamento devido à amizade existente entre as famílias, por ser a outra parte pessoa de bem; casa para não dar desgosto aos pais idosos e doentes etc.

Casamento ratificado, mas não consumado (cânon 1061).
Acontece quando houve a celebração matrimonial, mas o casal não teve relação sexual depois do casamento. O direito canônico diz que a consumação matrimonial deve ser um ato humano apto por si para a geração da prole.